Art.º 13 · Regulamento n.º 397/2017 — Occisão

1 -Serão eutanasiados por decisão do médico veterinário municipal:
1. a)Animais raivosos;
2. b)Animais domésticos não vacinados agredidos por animais raivosos ou suspeitos de raiva;
3. c)Os animais abandonados na via pública que sejam portadores de doenças infetocontagiosas ou parasitárias, ou se apresentem fortemente traumatizados;
4. d)Os animais entregues pelas autoridades competentes ou pelos respetivos donos para esse fim, sendo que no caso de donos particulares, a entrega voluntária de animais para abate imediato apenas deverá acontecer mediante o pagamento da respetiva taxa e após o preenchimento do Termo de Responsabilidade referente à "Eutanásia de Animais" e apresentando toda a documentação necessária que comprove a propriedade do animal, sempre em cumprimento com a legislação em vigor.
2 -O recurso à occisão de animais, nos casos referidos nas alíneas a) e b), do n.º anterior, deve obedecer ao disposto no artigo 17.º, da Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto e demais legislação em vigor.
3 -A occisão efetuar-se-á quando as circunstâncias o determinarem e por decisão do médico veterinário municipal, não podendo a ela assistir pessoas estranhas ao serviço do CRO, exceto situações autorizadas pelo MVM.

Artigo 13.º — Occisão