- 1 -O CRO é um serviço municipal organicamente dependente da Divisão Ambiente e Serviços Urbanos/ e ou Pelouro Saúde, salubridade e Defesa Consumidor, funcionará sob a orientação técnica do médico veterinário municipal.
- 2 -O CRO não pode funcionar como local de reprodução, criação, venda, hospitalização ou prestação de serviços clínicos ao público exceto a vacinação e identificação por meio eletrónico (microchip).