Art.º 7 · Regulamento n.º 397/2017 — Funções

1 -São funções do Centro de Recolha Oficial, designadamente:
1. a)A captura de animais encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, bem como a sua recolha compulsiva, assegurando, assim, o seu alojamento;
2. b)O alojamento de animais resultantes de situações em que os seus detentores, de forma voluntária, os entregam ao CRO, quando não possam, por razões atendíveis, assegurar o seu cuidado devido;
3. c)O transporte, dos animais errantes ou resultantes de recolhas compulsivas, em condições que salvaguardem o seu bem-estar e a salubridade pública;
4. d)A recolha de cadáveres de animais que estejam nas bermas das estradas municipais;
5. e)O internamento obrigatório de animais;
6. f)A observação clínica de animais recolhidos;
7. g)A occisão de animais;
8. h)A adoção ou devolução de animais;
9. i)Ações de divulgação e promoção de animais disponíveis para adoção;
10. j)A vacinação e colocação de dispositivos de identificação nos animais recolhidos;
11. k)Atividades de sensibilização e pedagogia;
12. l)Promoção do voluntariado.
2 -As funções descritas nas alíneas a), e) e g), do n.º anterior, apenas serão exercidas quando indispensáveis, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas da Direção Geral de Veterinária nessa matéria.

Artigo 7.º — Funções