Art.º 19 · Regulamento n.º 397/2022 — Licença Especial de Ruído

1 -A Licença Especial de Ruído (LER) é requerida pelo interessado através de impresso próprio, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, e acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
2. b)Layout do recinto, quando aplicável;
3. c)Datas de início e termo da atividade;
4. d)Horário da atividade;
5. e)Equipamentos ruidosos a utilizar e respetivas especificações técnicas;
6. f)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora, quando aplicável;
7. g)As medidas de prevenção, controlo e redução de ruído propostas, quando aplicável;
8. h)Descrição da atividade (incluindo programa e cronograma);
9. i)Outras informações consideradas relevantes.
2 -O interessado dispõe de um prazo de três dias úteis para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que sejam solicitados.
3 -O pedido da LER pode ser indeferido quando se verifique que:
1. a)Não é requerido com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da atividade;
2. b)A sua instrução é deficiente e o interessado, após ter sido contactado a solicitar a apresentação de todos os elementos em falta, não os tenha entregue até à data do início da atividade;
3. c)A sua instrução é deficiente e não seja possível solicitar os elementos em falta, num prazo adequado à análise do pedido;
4. d)O evento ou atividade anteriormente realizado tenha sido causa de reclamações ou problemas de ruído ou incomodidade;
5. e)O incumprimento das condições estipuladas na LER emitida anteriormente para a mesma atividade;
6. f)A realização de atividades que, previsivelmente, possam causar prejuízo para a saúde e bem-estar da população mais próxima e não sejam de impreterível interesse.

Artigo 19.º — Licença Especial de Ruído

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