Art.º 3 · Regulamento n.º 397/2022 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Faro.
2 -O presente Regulamento aplica-se às ações e atividades ruidosas permanentes e temporárias bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, designadamente:
1. a)Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações, obras de urbanização e demais operações urbanísticas;
2. b)Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, nomeadamente de restauração e bebidas;
3. c)Utilização de máquinas e equipamentos;
4. d)Infraestruturas de transporte, veículos e tráfegos;
5. e)Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
6. f)Sistemas sonoros de alarme;
7. g)Ruído ambiente, ruído particular, ruído residual e ruído de vizinhança;
8. h)Qualquer outra atividade ou evento, não previsto no presente artigo, que seja suscetível de causar incomodidade.
3 -O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial, designadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificação acústica de aeronaves, emissões sonoras de veículos rodoviários a motor e de equipamentos para utilização no exterior e sistemas sonoros de alarme.
4 -O presente Regulamento não se aplica à sinalização sonora de dispositivos de segurança relativos a infraestruturas de transporte ferroviário, designadamente de passagens de nível, semáforos e veículos de emergência.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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