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Artigo 35.º — Sanções

Vigente desde: 21/04/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação ambiental leve:
    1. a)O exercício de atividades ruidosas temporárias sem Licença Especial de Ruído;
    2. b)O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação das condições da Licença Especial de Ruído;
    3. c)A realização de obras no interior de edifícios em violação das condições estabelecidas pelo n.º 1 do artigo 20.º;
    4. d)O não cumprimento da obrigação de afixação das informações nos termos do n.º 2 do artigo 20.º;
    5. e)O não cumprimento da ordem de suspensão emitida pelas autoridades policiais ou municipais, nos termos do artigo 21.º;
    6. f)A utilização de sistemas sonoros de alarme instalados em veículos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º;
    7. g)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 2 do artigo 29.º;
    8. h)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 3 do artigo 29.º
  2. 2 -Constitui contraordenação ambiental grave:
    1. a)A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º;
    2. b)A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas sensíveis em violação do disposto no n.º 5 do artigo 8.º;
    3. c)A instalação ou exploração de outras fontes de ruído nos termos do artigo 28.º e em violação dos limites previstos no artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído e do artigo 6.º;
    4. d)O não cumprimento das medidas cautelares fixadas nos termos do artigo 32.º, n.º 2.
  3. 3 -Constitui contraordenação leve:
    1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 8.º;
    2. b)A instalação de equipamentos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º; no n.º 2 do artigo 10.º e no artigo 11.º;
    3. c)O funcionamento de equipamentos em violação do disposto no artigo 9.º, n.os 2 e 3;
    4. d)O não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 10.º;
    5. e)A violação dos limites impostos no n.º 4 do artigo 10.º;
    6. f)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 10.º;
    7. g)A violação do disposto no n.º 7 do artigo 10.º;
    8. h)A emissão de som em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º;
    9. i)O funcionamento em violação do disposto no n.º 2 do artigo 13.º;
    10. j)O não facultar os dados de monitorização a que se refere o n.º 7 do artigo 13.º;
    11. k)A inexistência de instalação e monitorização de limitadores acústicos nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2;
    12. l)O não facultar o acesso ao equipamento limitador acústico nos termos do n.º 4 do artigo 15.º;
    13. m)A não comunicação a que se refere o n.º 5 do artigo 15.º;
    14. n)A não comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º;
    15. o)A violação do dever de colaboração a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 31.º
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente Regulamento.
  5. 5 -A condenação pela prática das infrações graves previstas no n.º 2 do presente artigo pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.

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Original

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Em vigor desde 21/04/2022

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