Altera o Regulamento de Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Alteração à Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
O artigo 64.º ponto 2 do Capítulo X da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais com a redação constante do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
Procedimentos para ocupação do espaço público e semipúblico municipal abrangida pelo Licenciamento Zero
Entrada em vigor
A alteração ao Regulamento de Cobrança de Taxas e outras Receitas entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
316273195