- 1 -...
- 1.1 -...
- 1.2 -...
- 1.3 -...
- 2 -Autorização:
- 2.1 -Processamento e armazenamento das informações contidas na Autorização - 2,35 (euro)
- 2.2 -Realização de consultas a outras entidades - 1,96 (euro)
- 2.3 -Apreciação do pedido - 82,20 (euro)
- 2.4 -Emissão do alvará - 3,91 (euro)
- 3 -...
Artigo 64.º — Procedimentos para ocupação do espaço público e semipúblico municipal abrangida pelo Licenciamento Zero
Vigente desde: 30/03/2023
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Em vigor desde 30/03/2023