O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 05/04/2024
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O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
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