- 1 -As transmissões televisivas de eventos realizados na Piscina Municipal carecem de autorização expressa da Câmara Municipal de Sever do Vouga.
- 2 -Pela utilização e apoio que se mostra necessário será cobrada uma verba definida casuisticamente pela Câmara Municipal, em face da importância do evento a transmitir.
- 3 -A autorização de publicidade no recinto, por ocasião de eventos com ou sem transmissão televisiva, é da responsabilidade da Câmara Municipal, que cobrará as taxas para o efeito.
- 4 -A publicidade estática nos períodos normais de funcionamento obedece às taxas indicadas.
- 5 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não autorizar a colocação de publicidades por razões de ordem estética ou outras.
Artigo 19.º — Transmissão e publicidade
Vigente desde: 05/04/2024
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Em vigor desde 05/04/2024