Art.º 12 · Regulamento n.º 397/2025 — Causas de cancelamento da bolsa

1 -São causas de cancelamento da bolsa pela U.Porto e restituição de valores eventualmente já recebidos:
1. a)A não entrega da declaração de aceitação assinada no prazo fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º;
2. b)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no curso/formação ao abrigo do qual foi atribuída bolsa, incluindo desistência de frequência em qualquer momento da edição;
3. c)A reprovação no curso/formação por falta de frequência/assiduidade, por falta de componente de avaliação, por falta ao exame/prova pública ou por fraude;
4. d)A prestação de falsas declarações pelo estudante sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;
5. e)A condenação em procedimento disciplinar.
2 -Excetua-se do disposto na alínea b) do n.º 1 a desistência de frequência por situações de força maior, devidamente comprovadas, sujeitas a apreciação pelo Diretor da Unidade Orgânica que é sede administrativa do curso/formação.
3 -Em caso de cancelamento da bolsa, o estudante perde o direito a receber os valores em falta e fica obrigado a restituir valores eventualmente já recebidos, num prazo máximo de trinta (30) dias úteis, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável.

Artigo 12.º — Causas de cancelamento da bolsa