Artigo 13.º — Comprovativo de atribuição da bolsa

Às pessoas beneficiárias de bolsa ao abrigo do presente Regulamento pode ser atribuída uma declaração comprovativa da atribuição desse apoio, emitida pela Unidade Orgânica que é sede administrativa do curso/formação e entregue após conclusão das atividades letivas, pagamento da propina devida e pagamento do valor total da bolsa.