Art.º 14 · Regulamento n.º 397/2025 — Pista de auditoria e reporte

1 -Para efeitos de gestão técnica dos Programas «Impulso Adultos» e «Impulso Mais Digital», submedida Reforço das Competências Digitais, e subsequente reporte à entidade financiadora, as Unidades Orgânicas devem remeter à Reitoria, após conclusão de cada processo de atribuição de bolsas, a seguinte documentação:
1. a)Edital/is de divulgação do concurso para atribuição de bolsa;
2. b)Atas das reuniões de seleção e seriação das pessoas beneficiárias de bolsa;
3. c)Listagem final homologada com identificação das pessoas beneficiárias de bolsa no período de reporte, incluindo, por estudante:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Número de Identificação Fiscal (NIF);
  4. iv)Contactos (endereço eletrónico e telefone/telemóvel);
  5. v)Comprovativo de residência em território nacional e respetiva morada;
  6. vi)Certificado de habilitações académicas correspondente à formação inicial ou comprovativo de frequência do ensino superior à data de candidatura, com menção à respetiva área de formação, quando aplicável;
  7. vii)Identificação do curso/formação ao abrigo da qual a bolsa foi atribuída.
4. d)Declarações de aceitação de bolsa, devidamente assinadas e rubricadas.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a necessidade de reporte interno que quaisquer situações relevantes que sobrevenham após conclusão do processo de atribuição de bolsas, designadamente ao abrigo do artigo 12.º, ou a possibilidade de serem solicitados elementos adicionais às Unidades Orgânicas no exercício das operações regulares de gestão dos projetos.

Artigo 14.º — Pista de auditoria e reporte

Histórico de Alterações