Art.º 3 · Regulamento n.º 397/2025 — Requisitos de elegibilidade

1 -São elegíveis para bolsa ao abrigo do presente Regulamento as pessoas que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Sejam residentes em território nacional;
2. b)Tenham completado pelo menos 18 anos à data de início do curso/formação;
3. c)Formalizem a respetiva candidatura, sejam admitidas e concretizem a inscrição em cursos/formações não conferentes de grau integrados no catálogo formativo de um dos projetos identificados no n.º 2 do artigo 1.º, para os quais se determine a atribuição de bolsas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a elegibilidade para atribuição da bolsa ao abrigo do «Impulso Mais Digital», submedida Reforço das Competências Digitais está condicionada adicionalmente ao enquadramento da formação de base da pessoa numa área não-CTEAM, verificável à data de candidatura.

Artigo 3.º — Requisitos de elegibilidade