- 1 -No exercício de funções, os trabalhadores devem atuar com estrito respeito à Constituição da República e ainda às demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade que desempenham.
- 2 -Os trabalhadores devem assegurar que todos os níveis e âmbitos de atuação têm um fundamento legal e que o seu conteúdo é conforme com a Lei, atuando e agindo de harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e das tarefas e funções que lhes estejam confiadas.
Artigo 4.º — Cumprimento da legalidade
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