As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade da Freguesia, designadamente:
- a)Concessão de licenças;
- b)Prática de actos administrativos;
- c)Satisfação administrativa de certas pretensões de carácter particular;
- d)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da Freguesia;
- e)Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.