Art.º 4 · Regulamento n.º 398/2017 — Beneficiários dos Apoios

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;
2. b)Serem residentes no Concelho de Marco de Canaveses;
3. c)Encontrarem-se em Situação Económico-Social de Emergência;
4. d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
5. e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim;
6. f)Não podem beneficiar do apoio previsto neste regulamento quem, tendo beneficiado anteriormente do RSI não tenha cumprido o plano de inserção por motivos comprovadamente imputáveis ao próprio.
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior.
3 -São consideradas como condições prioritárias de intervenção do Fundo Social de Emergência:
1. a)Os indivíduos ou famílias em situação de desemprego devidamente comprovado e com menores ou idosos a cargo;
2. b)Idosos isolados sem suporte familiar efetivo;
3. c)Pessoas com deficiência.

Artigo 4.º — Beneficiários dos Apoios