Art.º 7 · Regulamento n.º 398/2017 — Condições Gerais de Acesso

1 -É condição geral de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:
1. a)Agregados Familiares ou as Pessoas Isoladas, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a um terço do Salário Mínimo Nacional.
2 -Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média mensal de todos os rendimentos, vencimentos e fontes de receita de todos os elementos do agregado familiar.
3 -Ao rendimento do agregado familiar a considerar, para efeito da alínea a) do n.º 1, serão deduzidos:
1. a)Os encargos mensais com despesas de habitação, até ao valor de 150(euro);
2. b)50 % dos encargos mensais com despesas de saúde não reembolsadas, devidamente comprovadas;
4 -A atribuição dos apoios ou comparticipações depende da verificação de situações de carência, a qual implica a realização de um estudo socioeconómico prévio pelo GMAS.

Artigo 7.º — Condições Gerais de Acesso