Art.º 4 · Regulamento n.º 398/2020 — Âmbito

1 -Os cemitérios municipais de Viseu destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos residentes à data do óbito na área das freguesias de Viseu.
2 -Poderão ainda ser inumados nos cemitérios municipais de Viseu, observadas as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área das freguesias de Viseu, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas anteriormente adquiridas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área das freguesias de Viseu, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área destas;
4. d)Os cadáveres de indivíduos que em vida eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com talhões privativos.
3 -Os cadáveres de indivíduos, fetos e nados-vivos, falecidos ou autopsiado no Hospital Distrital de Viseu, em situação do abandono ou carências financeiras devidamente comprovadas e residentes em freguesias não confinantes com as de Viseu.
4 -Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Câmara ou do vereador competente, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 4.º — Âmbito