O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
ANEXOS
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14 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
316269948
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023