Art.º 15 · Regulamento n.º 398/2025 — Instrução do Pedido de Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e de Mensagens Publicitárias

1 -Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, sendo as respetivas pretensões, apresentadas através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara de Almeida, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo de que é proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de qualquer outro direito sobre o bem no qual se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou que se baseie a sua pretensão de ocupação do espaço público;
2. b)Memória descritiva detalhada, com indicação dos materiais, forma e cores;
3. c)Planta de localização à escala 1:1000 com indicação do local pretendido;
4. d)Indicação da área total que pretende ocupar;
5. e)Fotografia a cores e com sinalização do local pretendido, englobando toda a fachada onde se pretende a instalação, quando se trate de reclames;
6. f)Desenho do suporte publicitário, com indicação da forma, materiais a utilizar, dimensões para afixação, ou fotomontagem/fotocomposição esclarecedora da situação final pretendida, apresentada em formato A4 ou A3, quando entregue em suporte de papel. Em ambos o caso tem de indicar o resumo dos textos/mensagem a projetar;
7. g)Plantas de localização, com indicação, tão precisa quanto possível, do edifício previsto para a afixação, bem como do suporte/dispositivo e onde será afixado;
8. h)Declaração emitida pelo requerente em como este se responsabiliza por quaisquer danos emergentes causados ao Município ou a terceiros;
2 -O requerimento para a obtenção de licença para a distribuição de impressos na via pública, para além do nome, identificação fiscal do requerente e período de distribuição, terá que ser acompanhado de um exemplar dos mesmos;
3 -O licenciamento para afixação de cartazes fica apenas dependente de pedido a efetuar à Câmara Municipal de Almeida, para efeitos de registo, arquivo e licenciamento, tendo a comunicação que ser acompanhada de 1 exemplar do cartaz ou da maqueta do mesmo;
4 -O pedido de licenciamento deve ser requerido com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida;
5 -Poderão ainda ser exigidos outros elementos considerados necessários para uma melhor compreensão do que é pretendido.
6 -A falta de apresentação dos elementos, esclarecimentos ou indicações solicitadas, dentro do prazo concedido, implicará o indeferimento liminar do processo e o consequente arquivamento.

Artigo 15.º — Instrução do Pedido de Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e de Mensagens Publicitárias

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