Art.º 24 · Regulamento n.º 398/2025 — Prazos

1 -O prazo de ocupação do espaço público com esplanadas é indicado pelo requerente;
2 -A ocupação é sempre a título precário, podendo a Câmara Municipal de Almeida proceder ao seu cancelamento ou suspensão, quando tal se justifique, suspendendo-se igualmente os seus efeitos, pelo tempo necessário, perante evento organizado ou considerado relevante pela Autarquia, que careça do referido espaço;
3 -Na situação referida na parte final do número anterior, as taxas serão devolvidas no valor correspondente ao período não utilizado.

Artigo 24.º — Prazos