Art.º 25 · Regulamento n.º 398/2025 — Condicionantes

1 -Não são autorizadas as ocupações que, pelas suas características, possam provocar obstrução de panorâmicas, colidir com o equilíbrio estético local, impedir a normal circulação de viaturas e peões ou ser a causa de prejuízos para terceiros, nomeadamente, no que respeita a segurança, salubridade e emissão de cheiros ou de ruídos;
2 -A Câmara Municipal de Almeida poderá definir e restringir, caso assim o entenda, limites da área a ocupar e horário de funcionamento diferentes do solicitado.

Artigo 25.º — Condicionantes