Art.º 36 · Regulamento n.º 398/2025 — Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano

1 -É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano;
2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada, tem que se limitar ao nome comercial do estabelecimento, ou a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento, ou ao logótipo da marca comercial;
3 -Nas áreas delimitadas como zona histórica, as mensagens publicitárias referidas no ponto anterior têm que se limitar a ser afixadas ou inscritas nas costas das cadeiras, com as dimensões máximas de 0,10 m x 0,05 m, e nas abas dos pendentes dos guarda-sóis e nas sanefas dos toldos, com as dimensões máximas de 0,20 m x 0,10 m, por cada nome ou logótipo.

Artigo 36.º — Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano