Art.º 49 · Regulamento n.º 398/2025 — Condições e Restrições de Difusão de Mensagens Publicitárias Sonoras

1 -A difusão de publicidade através de meios sonoros fixos ou móveis é objeto de licenciamento temporário, e tem que ser observado o disposto na respetiva Lei do ruído;
2 -No caso de se tratar de publicidade sonora prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na atual redação, é aplicável o seguinte:
1. a)É permitida a difusão de mensagens publicitárias sonoras de natureza comercial que possam ser ouvidas dentro dos respetivos estabelecimentos ou na via pública, cujo objetivo imediato seja atrair ou reter a atenção do público;
2. b)A difusão sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial apenas pode ocorrer:
  1. i)No período compreendido entre as 9 e as 20 horas;
  2. ii)A uma distância mínima de 300 m de edifícios escolares, durante o seu horário de funcionamento, de hospitais, cemitérios e locais de culto.

Artigo 49.º — Condições e Restrições de Difusão de Mensagens Publicitárias Sonoras