Art.º 13 · Regulamento n.º 399/2009 — Critérios de Apreciação das Candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas é feita de acordo com os seguintes critérios:
1. a)O rendimento per capita do agregado familiar;
2. b)Grau de degradação da habitação e condições de habitabilidade;
2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são valorados com peso específico de 30 % e 70 %, respectivamente.
3 -Constitui critério de desempate a existência de menores em risco; idosos, doentes ou deficientes no agregado familiar ou outras pessoas com especiais problemas de mobilidade ou doenças crónicas debilitantes;

Artigo 13.º — Critérios de Apreciação das Candidaturas