O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 65.º, n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 26/07/2017
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Em vigor desde 26/07/2017