- 1 -O presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a atribuição de apoio financeiro ao arrendamento habitacional, pelo Município de Peniche, a todas as pessoas que cumpram os requisitos constantes nos artigos 5.º e 6.º deste regulamento.
- 2 -O presente regulamento é composto do articulado do próprio regulamento e dos anexos A, B, C, D, E, F e G, que abaixo se identificam e que dele são parte integrante:
A - Formulário de Candidatura
B - Declaração de Compromisso
C -Declaração de Compromisso
D - Tipologias
E - Rendas Limite
F - Escalão
G - Grelha de Avaliação de Prioridades, com base na qual as candidaturas serão priorizadas de acordo com os critérios nela constantes.