Regulamento

Regulamento n.º 399/2017

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento

Legislação Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 65.º, n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a atribuição de apoio financeiro ao arrendamento habitacional, pelo Município de Peniche, a todas as pessoas que cumpram os requisitos constantes nos artigos 5.º e 6.º deste regulamento.
2 -O presente regulamento é composto do articulado do próprio regulamento e dos anexos A, B, C, D, E, F e G, que abaixo se identificam e que dele são parte integrante:
A - Formulário de Candidatura
B - Declaração de Compromisso

C -Declaração de Compromisso

D - Tipologias

E - Rendas Limite

F - Escalão

G - Grelha de Avaliação de Prioridades, com base na qual as candidaturas serão priorizadas de acordo com os critérios nela constantes.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a)Agregado familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo candidato, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva em condições análogas às do cônjuge, pelos parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;
b)Indexante de apoios Sociais (IAS) - valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais fixado anualmente nos termos da portaria em vigor;
c)Rendimento mensal ilíquido - o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos anuais, auferidos por todos os elementos do agregado familiar;
d)Rendimento mensal ilíquido "per capita" - o quantitativo que resultar da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar do valor do rendimento mensal ilíquido, calculado nos termos da alínea anterior;
e)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio financeiro respeite;
f)Rendimentos:
1. i)O valor mensal de todas as remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios;
2. ii)Quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, sociais, de sangue ou outras;
3. iii)Rendimentos de aplicação de capitais e os provenientes de outras fontes de rendimento;
4. iv)Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações familiares.

Artigo 4.º

Duração

1 -O apoio financeiro possui um caráter transitório, sendo atribuído por períodos de um ano, podendo o valor do apoio ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no Artigo 5.º
2 -Os candidatos poderão usufruir do apoio financeiro por um prazo máximo de 5 anos, seguidos ou intercalados e sempre mediante apresentação de nova candidatura anualmente.
3 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, poderá o prazo estipulado no número anterior ser prorrogado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Podem requerer a atribuição do apoio financeiro, os candidatos que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional;
2. b)Residirem à data da candidatura no concelho de Peniche há, pelo menos, 2 anos e estarem recenseados no Concelho;
3. c)O candidato e/ou elemento do agregado familiar, não serem proprietários, usufrutuários, arrendatários ou detentores a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
4. d)O agregado familiar auferir um rendimento per capita igual ou inferior ao valor do IAS, ou ultrapassando, o montante da renda mensal a pagar seja superior a 40 % do rendimento mensal bruto total do agregado familiar;
5. e)A habitação a arrendar não pode ser propriedade de nenhum parente ou afim na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar;
6. f)Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento;
7. g)Possuir um contrato de arrendamento ou contrato de promessa de arrendamento, enquanto não for celebrado o contrato;
8. h)Possuir licença de utilização para a habitação, ou comprovativo da sua isenção.
2 -Serão considerados, excecionalmente, situações com rendimentos superiores aos previstos na alínea d) do número anterior, desde que se verifiquem casos de despesas avultadas de saúde que sejam de considerar, devidamente comprovadas.
3 -A tipologia do fogo arrendado terá de ser adequada ao respetivo agregado familiar, nas proporções constantes no Anexo D, à exceção de habitações arrendadas há mais de 10 anos e sem prejuízo da avaliação do caso concreto.
4 -A renda mensal do fogo arrendado não poderá exceder os limites constantes no Anexo E, que poderão ser atualizados, de acordo com os valores praticados no mercado de arrendamento, sempre que se justifique.

Artigo 6.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido de atribuição do apoio financeiro ao arrendamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, de modelo constante do Anexo A, fornecido pela Câmara Municipal;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo do Anexo B;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, referentes à não propriedade de casa própria e/ou arrendamento de outra habitação, à habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum elemento do agregado familiar e a não estar incluído em qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, conforme modelo do Anexo C;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no Concelho, composição do agregado familiar e ainda outra qualquer informação considerada relevante quanto à situação económica do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar candidato, conforme alínea f) do artigo 3.º, nomeadamente IRS ou, na sua falta, uma declaração da Autoridade Tributária comprovativa da não entrega;
6. f)Certificado do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
7. g)Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato de promessa de arrendamento emitido pelo senhorio, que comprove o arrendamento e no qual conste o valor de renda, devendo os contratos já em vigor estarem devidamente participados na repartição de finanças;
8. h)Fotocópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito;
9. i)Licença de utilização para habitação, emitida pela Câmara Municipal, referente à habitação arrendada, ou comprovativo da sua isenção, quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951;
10. j)Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da não existência de bens próprios para habitação do candidato e agregado familiar;
11. k)Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o apoio financeiro (IBAN).
2 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de situação de desemprego, frequência de ensino, incapacidade para o trabalho, reforma por invalidez ou velhice, ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem rendimentos mensais equivalentes ao IAS.

Artigo 7.º

Prazos

1 -As candidaturas serão efetuadas no mês de maio de cada ano civil, sendo o número de apoios a conceder e os prazos para apresentação de novas candidaturas decididos anualmente pela Câmara Municipal e publicados em Edital.
2 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal, mediante o cumprimento do artigo 6.º
3 -Após a apresentação das candidaturas, a Câmara Municipal decidirá, no prazo máximo de 60 dias, sendo que o apoio financeiro começará a ser pago até ao dia 8 do segundo mês após a deliberação.
4 -A Câmara Municipal, a título excecional, poderá aceitar a instauração de candidaturas fora do prazo estabelecido no n.º 1, desde que verifique situação de extrema carência, devidamente comprovada pelo Setor de Planeamento e Intervenção Social do Município.

Artigo 8.º

Confirmação dos elementos

1 -Quando na organização dos processos surjam dúvidas, relativamente aos elementos que dele devam constar, os serviços do Setor de Planeamento e Intervenção Social poderão solicitar, por escrito, aos interessados o seu esclarecimento, devendo o mesmo ser prestado no prazo de 5 dias úteis, findo o qual o processo é rejeitado liminarmente.
2 -Os mesmos serviços poderão ainda, em caso de dúvida, relativamente à autenticidade dos elementos constantes do requerimento apresentado no processo de candidatura, realizar as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade e solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
3 -A Câmara Municipal de Peniche reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o período de atribuição do apoio financeiro, a fim de verificar o cumprimento do disposto no artigo 5.º

Artigo 9.º

Componente Orçamental

1 -O valor global a afetar ao apoio financeiro ao arrendamento será definido anualmente nos documentos previsionais do Município de Peniche.
2 -O apoio financeiro poderá ser revisto e apreciado pela Câmara Municipal sempre que se considere urgente e imprescindível englobar novas situações sociais.

Artigo 10.º

Valor do apoio financeiro

1 -O valor da comparticipação é determinado em função do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar e a renda paga, de acordo com a fórmula prevista em Anexo F.
2 -O montante do apoio financeiro a atribuir não deve em nenhuma situação ultrapassar 60 % do valor mensal da renda.
3 -Sempre que se verifiquem alterações nos rendimentos ou composição do agregado familiar com incidência no montante da comparticipação, caberá ao Setor de Planeamento e Intervenção Social reformular este valor com base nos novos dados.
4 -Qualquer alteração relativa a rendimentos ou composição do agregado familiar, deverá ser comunicada ao Setor de Planeamento e Intervenção Social, por escrito no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência.
5 -O incumprimento do disposto no número anterior dará lugar à aplicação da alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º

Artigo 11.º

Decisão

1 -Compete à Câmara Municipal decidir os pedidos de apoio financeiro ao arrendamento, tendo por base o parecer técnico do Setor de Planeamento e Intervenção Social e a classificação obtida na grelha de prioridades constante no anexo G.
2 -Em caso de empate, após aplicação do anexo G, considera-se o número do processo de entrada da candidatura, com o processo devidamente instruído e completo.
3 -Os candidatos serão notificados da decisão através de ofício registado com aviso de receção para a morada constante no processo de candidatura.
4 -Caso a notificação seja devolvida pelos CTT por qualquer motivo serão os candidatos notificados por edital na Internet, no sítio institucional da entidade pública e ainda na entrada do serviço por onde corre o procedimento e na respetiva junta de freguesia.

Artigo 12.º

Forma de pagamento

Após o deferimento do pedido de apoio financeiro ao arrendamento, este será pago mensalmente por transferência bancária para a conta do respetivo beneficiário, que deverá entregar mensalmente comprovativo do pagamento de renda ao senhorio, no Setor de Planeamento e Intervenção Social.

Artigo 13.º

Cessação do apoio financeiro

1 -O direito ao apoio financeiro cessa quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado;
2. b)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 5.º;
3. c)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
4. d)O beneficiário não apresente os documentos referidos no artigo anterior, no prazo referido no mesmo;
5. e)Se verifique que o beneficiário do apoio financeiro prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
6. f)Qualquer outra violação do regulamento e respetivos anexos que pela sua gravidade justifique a cessação.
2 -A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas anteriormente deve ser comunicada ao Setor de Planeamento e Intervenção Social da Câmara Municipal de Peniche, pelo beneficiário ou tratando-se da morte deste, por qualquer elemento do agregado familiar, nos 10 dias úteis subsequentes à sua ocorrência.
3 -O incumprimento do n.º 1 determina a cessação imediata do pagamento do apoio financeiro e implica:
1. a)No que concerne à alínea e), a restituição de todas as quantias que hajam sido recebidas, ficando inibido, durante o prazo de 3 anos, de requerer novamente a atribuição do apoio financeiro;
2. b)No que se refere às restantes alíneas, a restituição de todas as quantias que tenham sido recebidas, após a ocorrência do facto que deu origem à cessação do apoio financeiro, ficando inibido, durante o prazo de 1 ano, de requerer novamente a atribuição do apoio financeiro.
4 -No caso de verificação dolosa de falsas declarações terá o beneficiário que responder perante as responsabilidades criminais a que houver lugar.
5 -A competência para decidir a cessação do apoio é da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Casos especiais do apoio financeiro

1 -Em casos pontuais e de grave carência económica do arrendatário, poderá a Câmara Municipal de Peniche deliberar atribuir-lhe um complemento, em forma de adiantamento, à primeira prestação do apoio financeiro ao arrendamento até ao máximo da comparticipação a que o mesmo tenha direito de acordo com a fórmula prevista no Anexo F.
2 -No caso previsto no número anterior, o complemento atribuído ao arrendatário será reembolsado à Câmara Municipal, mediante dedução em cada uma das cinco prestações subsequentes do apoio financeiro ao arrendamento.

Artigo 15.º

Acumulação de apoios

O apoio financeiro ao arrendamento concedido pela Câmara Municipal de Peniche não é cumulável com outros programas de apoio ao arrendamento em vigor.

Artigo 16.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Peniche.

Artigo 17.º

Alteração e revisão

O presente regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na internet e nos locais estilo habituais.

ANEXO A

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ANEXO B

(ver documento original)

ANEXO C

(ver documento original)

ANEXO D

(ver documento original)

ANEXO E

(ver documento original)

ANEXO F

(ver documento original)

ANEXO G

(ver documento original)

310642488

Artigo 6.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido de atribuição do apoio financeiro ao arrendamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, de modelo constante do Anexo A, fornecido pela Câmara Municipal;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo do Anexo B;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, referentes à não propriedade de casa própria e/ou arrendamento de outra habitação, à habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum elemento do agregado familiar e a não estar incluído em qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, conforme modelo do Anexo C;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no Concelho, composição do agregado familiar e ainda outra qualquer informação considerada relevante quanto à situação económica do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar candidato, conforme alínea f) do artigo 3.º, nomeadamente IRS ou, na sua falta, uma declaração da Autoridade Tributária comprovativa da não entrega;
6. f)Certificado do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
7. g)Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato de promessa de arrendamento emitido pelo senhorio, que comprove o arrendamento e no qual conste o valor de renda, devendo os contratos já em vigor estarem devidamente participados na repartição de finanças;
8. h)Fotocópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito;
9. i)Licença de utilização para habitação, emitida pela Câmara Municipal, referente à habitação arrendada, ou comprovativo da sua isenção, quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951;
10. j)Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da não existência de bens próprios para habitação do candidato e agregado familiar;
11. k)Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o apoio financeiro (IBAN).
2 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de situação de desemprego, frequência de ensino, incapacidade para o trabalho, reforma por invalidez ou velhice, ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem rendimentos mensais equivalentes ao IAS.