Art.º 13 · Regulamento n.º 399/2017 — Cessação do apoio financeiro

1 -O direito ao apoio financeiro cessa quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado;
2. b)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 5.º;
3. c)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
4. d)O beneficiário não apresente os documentos referidos no artigo anterior, no prazo referido no mesmo;
5. e)Se verifique que o beneficiário do apoio financeiro prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
6. f)Qualquer outra violação do regulamento e respetivos anexos que pela sua gravidade justifique a cessação.
2 -A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas anteriormente deve ser comunicada ao Setor de Planeamento e Intervenção Social da Câmara Municipal de Peniche, pelo beneficiário ou tratando-se da morte deste, por qualquer elemento do agregado familiar, nos 10 dias úteis subsequentes à sua ocorrência.
3 -O incumprimento do n.º 1 determina a cessação imediata do pagamento do apoio financeiro e implica:
1. a)No que concerne à alínea e), a restituição de todas as quantias que hajam sido recebidas, ficando inibido, durante o prazo de 3 anos, de requerer novamente a atribuição do apoio financeiro;
2. b)No que se refere às restantes alíneas, a restituição de todas as quantias que tenham sido recebidas, após a ocorrência do facto que deu origem à cessação do apoio financeiro, ficando inibido, durante o prazo de 1 ano, de requerer novamente a atribuição do apoio financeiro.
4 -No caso de verificação dolosa de falsas declarações terá o beneficiário que responder perante as responsabilidades criminais a que houver lugar.
5 -A competência para decidir a cessação do apoio é da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Cessação do apoio financeiro

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