Artigo 10.º — Intransmissibilidade do Direito ao Uso de Medalhas

Vigente desde: 16/04/2020

1 -O direito ao uso de medalhas é pessoal e intransmissível.
2 -Excetuam-se os casos de condecoração a título póstumo, em que a medalha atribuída é imposta a representante ou familiar do falecido e pode ser usada apenas no decurso da respetiva sessão solene.

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Em vigor desde 16/04/2020