Perdem o direito de usar as medalhas todos aqueles que:
- a)Tenham expressamente renunciado ao seu uso;
- b)Tenham sido condenados em pena de prisão efetiva pela prática de crime doloso, em que tenha havido prejuízo para a Junta de Freguesia, por sentença transitada em julgado;
- c)Tenham sido punidos com pena de despedimento disciplinar, quando galardoados com a Medalha de Serviços Distintos.