1 -As Medalhas de Honra e Mérito são concedidas por deliberação da Assembleia de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros presentes, sob proposta da Junta de Freguesia.
2 -Os vogais em efetividade de funções na Assembleia de Freguesia poderão recomendar a atribuição de medalhas de Honra e Mérito, cumprindo o disposto do n.º 4 do presente artigo.
3 -As Medalhas de Serviços Distintos são concedidas por deliberação do executivo Junta de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros presentes.
4 -As propostas devem ser fundamentadas e nela devem constar os elementos relevantes para o agraciamento.