Art.º 12 · Regulamento n.º 399/2021 — Equipa técnica

1 -A equipa técnica da Estrutura é constituída por:
1. a)1 Técnico/a Superior, exercendo funções a 100 %
2. b)1 Técnico/a Superior, exercendo funções a 50 %
3. c)4 Técnicos/as Superiores, exercendo cada um funções a 25 %
2 -Ao pessoal referido no número anterior compete, nomeadamente:
1. a)Garantir o atendimento e acompanhamento das vítimas;
2. b)Proceder à avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais das vítimas;
3. c)Elaborar o plano de segurança quando, face à denúncia da prática do crime de violência doméstica, o mesmo não tiver sido desenvolvido pelos respetivos órgãos de polícia criminal, informando-os do mesmo;
4. d)Elaborar o plano individual de intervenção, quando aplicável;
5. e)Avaliar periodicamente o plano de segurança da vítima específica e o plano individual de intervenção, procedendo aos ajustamentos necessários;
6. f)Articular com as demais estruturas que relevem para o processo de acompanhamento, encaminhamento e autonomização da vítima.
3 -O atendimento e acompanhamento das vítimas previsto na alínea a) do número anterior não pode ter natureza de um processo alternativo de resolução de conflitos, incluindo a mediação e a conciliação, nem pode ser prestado simultaneamente, pela mesma equipa técnica, a vítimas e a agressores/as.

Artigo 12.º — Equipa técnica