Regulamento n.º 399/2021

O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da estrutura de atendimento denominada "Serviço de Atendimento à Vítima de Abrantes", adiante designada por Estrutura.

O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores portadores de deficiência na sua dependência, ao pessoal da Estrutura, às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado e a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.

O presente regulamento visa:

Constituem condições de atendimento na Estrutura:

As instalações da Estrutura são compostas por:

As vítimas têm direito a:

Constituem deveres das vítimas:

a) Cumprir com as regras constantes do presente regulamento;

b) Colaborar com a estrutura de atendimento no decurso do seu processo, agindo sob os ditames da boa fé;

c) Não omitir factos de importância relevante para os/as técnicos/as;

d) Não divulgar ao/à alegado/a agressor/a a identidade dos/as técnicos/as que acompanham o seu processo.

e) Respeitar tempos, espaços técnicos e objetivos de intervenção de forma a viabilizar a execução continuada da intervenção;

f) Não divulgar a identidade e situação de vida de outras/os vítimas e seus e suas filhos/as;

g) Apresentar dados reais e fidedignos durante o processo de atendimento e acompanhamento;

d) Manter a Estrutura informada sobre alterações referentes ao contacto/localização;

h) Disponibilizar documentação e contactos solicitados pela equipa técnica, para que esta possa intervir no melhor interesse das vítimas;

i) Trabalhar conjuntamente com a equipa técnica na concretização do seu Plano Individual de Intervenção;

j) Utilizar de forma correta as instalações e equipamentos da Estrutura;

k) Não discriminar qualquer elemento da equipa da Estrutura designadamente por questões relativas à sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional.

Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:

A intervenção da Estrutura cessa numa das seguintes situações:

Nos termos da legislação em vigor, a Estrutura possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto do coordenador da Estrutura sempre que desejado.

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pelo Município de Abrantes, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314191851