As vítimas têm direito a:
- a)Atendimento personalizado;
- b)Apoio psicossocial;
- c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
- d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
- e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
- f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
- g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
- h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
- i)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
- j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;
- k)Encaminhamento para apoio no processo de legalização das vítimas de violência domésticas que não o tenham regularizado, contando com a colaboração dos serviços competentes;
- l)Encaminhamentos adequados às suas necessidades.