- 1 -Os tratamentos de dados pessoais da responsabilidade do Município de Arganil são orientados pelos princípios da minimização, licitude, transparência, segurança e confidencialidade de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
- 2 -A captação de imagem e som durante o Evento destina-se exclusivamente à divulgação e promoção das atividades organizadas pelo Município, respeitando sempre a legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
- 3 -O Expositor concede o seu consentimento explícito para a utilização dos dados recolhidos, após preenchimento, assinatura e envio da ficha de inscrição.
- 4 -As imagens e os sons captados serão armazenados durante o tempo necessário para as finalidades previstas ou até à revogação do consentimento, que pode ser solicitada a qualquer momento.
- 5 -A Organização adota medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
- 6 -Os Expositores, em caso de dúvida ou para exercício dos seus direitos (acesso, retificação, oposição, entre outros), podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Arganil através do e-mail [email protected]
Artigo 11.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 24/03/2025
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Em vigor desde 24/03/2025