Art.º 42 · Regulamento n.º 4/2004 - AP

1 -A aplicação da coima bem como afixação do seu quantitativo pela Câmara Municipal do Funchal faz-se, dentro dos limites definidos no presente Regulamento e em função da culpa do infractor, considerando nomeadamente:
1. a)O grau de ilicitude do facto contravencional, o modo como foi executado e a gravidade das suas consequências;
2. b)A intensidade do dolo ou da negligência;
3. c)Os sentimentos manifestados na preparação da infracção, os fins e os motivos que o determinaram;
4. d)As condições pessoais do infractor, nomeadamente a sua situação económica ou de saúde;
5. e)A conduta anterior à infracção bem como a posterior a esta, nomeadamente quando destinada a reparar as consequências;
6. f)A falta ou a plena capacidade de preparação para o desempenho de uma conduta lícita e conforme os princípios de civilidade e respeito ao ambiente.
2 -Na decisão que mande aplicar a coima respectiva devem ser expressamente referidos os fundamentos e as circunstâncias tomadas em consideração.

Artigo 42.º