Art.º 33 · Regulamento n.º 4/2022 — Medidas de tutela da legalidade urbanística

1 -Em caso de violação dos artigos anteriores o Município de Lousada notificará os arrendatários das violações aos deveres respeitantes às áreas comuns e espaços exteriores, fixando-lhes um prazo para a reposição do local no estado em que se encontrava originariamente sempre que o tenham modificado ou ocupado indevidamente.
2 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior legitimará o Município de Lousada a executar, diretamente, ou por recurso a terceiros e a expensas do arrendatário, os trabalhos necessários à reintegração da legalidade urbanística, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 26.º do presente regulamento.

Artigo 33.º — Medidas de tutela da legalidade urbanística