Art.º 12 · Regulamento n.º 4/2025 — Finalidades do Tratamento de Dados

1 -O desenvolvimento e a realização das atividades por parte do IPS têm subjacente um conjunto de órgãos de Gestão, Serviços, entre outros, com finalidades específicas e legítimas para o Tratamento de Dados, designadamente:
1. a)Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação e Secretariados;
2. b)Conselho Geral;
3. c)Conselhos de Representantes;
4. d)Conselho Académico;
5. e)Conselho Técnico-científico de cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação;
6. f)Conselho Pedagógico de cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação;
7. g)Provedor/a do Estudante;
8. h)Conselho de Gestão;
9. i)Divisão de Gestão de Pessoas;
10. j)Divisão Financeira, de Aprovisionamento e Património;
11. k)Divisão de Comunicação e Relações Externas;
12. l)Divisão Informática;
13. m)Divisão Académica;
14. n)Divisão do Edificado e Infraestruturas;
15. o)Divisão para a Investigação e Cooperação Internacional;
16. p)Divisão de Bibliotecas, Arquivo e Documentação;
17. q)Unidade para a Inovação Pedagógica e Promoção do Sucesso Académico;
18. r)Serviço de Assessoria Jurídica;
19. s)Gabinete de Apoio à Presidência;
20. t)Prossecução das atribuições dos Serviços de Ação Social, nomeadamente, atribuições de bolsas de estudo e promoção do desenvolvimento, bem-estar e saúde;
2 -As menções referentes aos serviços, nomeadamente departamentos, divisões, Unidades Orgânicas de ensino e investigação e gabinetes, constantes do presente Regulamento reportam-se, em caso de alteração da estrutura orgânica do IPS, àquelas que as sucederem nas respetivas funções.
3 -A título meramente exemplificativo e não exaustivo, identificam-se como integrantes nos grupos de finalidades referidos no n.º 1:
1. a)Preenchimento da ficha do estudante, registo de assiduidade, notas de avaliação;
2. b)Atribuição do estatuto de estudante com Necessidades Educativas Específicas (NEE);
3. c)Aulas e avaliação à distância;
4. d)Celebração e execução do Contrato de Trabalho;
5. e)Processamento salarial, no qual se incluem pagamentos, descontos e retenções na fonte de impostos e contribuições a que o Empregador esteja obrigado ou que lhe sejam permitidos por lei;
6. f)Cumprimento das obrigações de saúde e segurança no trabalho do IPS;
7. g)Cumprimento dos deveres de comunicação no âmbito de acidentes de trabalho;
8. h)Formação profissional e avaliação de desempenho dos/as trabalhadores/as;
9. i)Processos disciplinares dos/as trabalhadores/as;
10. j)Processos Disciplinares dos/as estudantes;
11. k)Controlo de assiduidade e pontualidade;
12. l)Penhora de salários regularmente notificadas por agente de execução;
13. m)Cumprimento de outros normativos legais aplicáveis ao IPS ou de decisão judicial de que esta seja notificada;
14. n)Reuniões por via telemática.
4 -O tratamento de dados abrange o armazenamento, pela duração estritamente necessária.

Artigo 12.º — Finalidades do Tratamento de Dados

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