Art.º 8 · Regulamento n.º 4/2025 — Responsabilidade

1 -O/A responsável pelo tratamento dos dados é o IPS, o qual, nos termos da lei, é representado pelo/a Presidente do IPS, em juízo e fora dele.
2 -O/A responsável pelo tratamento determina a aplicação das medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD e o presente Regulamento.
3 -As medidas referidas no número anterior são revistas e atualizadas consoante as necessidades, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis.
4 -As medidas devem incluir a adoção e o modo de aplicação das políticas adequadas em matéria de proteção de dados, códigos de conduta, políticas de privacidade, os quais constituem evidências do cumprimento das obrigações por parte do/a responsável pelo tratamento.

Artigo 8.º — Responsabilidade