Art.º 17 · Regulamento n.º 4/2026 — Redução ou revogação do apoio

1 -O incumprimento das obrigações pelo Beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou a revogação do mesmo.
2 -Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução ou a revogação do apoio, sendo a redução determinada casuisticamente em função da gravidade do incumprimento, designadamente e quando aplicável:
1. a)A não entrega dos documentos previstos para pagamento do saldo final, de acordo com o artigo 14.º;
2. b)O incumprimento das obrigações do Beneficiário estabelecidas no Termo de Aceitação;
3. c)Incumprimento das obrigações do Beneficiário previstas no artigo 15.º;
4. d)A existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito da operação ou a sua razoabilidade financeira;
5. e)A prestação de falsas declarações sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que afetem, de modo substancial, a justificação dos apoios recebidos ou a receber.
3 -O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos:
1. a)Existência de deficiências no processo comprovativo da execução da operação;
2. b)Não envio, no prazo determinado, de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo Beneficiário.

Artigo 17.º — Redução ou revogação do apoio