Cabe à MatosinhosHabit, Empresa Municipal de Habitação Matosinhos, EM. (MH) assegurar a gestão, implementação e operacionalização do programa para melhoria de acessibilidades para pessoas com deficiência.
Artigo 4.º — Gestão do Programa
Vigente desde: 05/01/2026
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Em vigor desde 05/01/2026