À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
Artigo 45.º — Garantias Fiscais
Vigente desde: 17/01/2018
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Em vigor desde 17/01/2018