Art.º 7 · Regulamento n.º 40/2018 — Autoliquidação - Âmbito geral

1 -Nos casos de deferimento tácito, há lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.
2 -A autoliquidação das taxas só é admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 dias.
3 -Na página da internet, no sítio institucional do Município, e no Gabinete de Atendimento Geral existe uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.
4 -Para efeitos do presente artigo, é publicitada pelos meios adequados, a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas.
5 -A implementação dos procedimentos previstos nos números anteriores carece de despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º — Autoliquidação - Âmbito geral