Art.º 4 · Regulamento n.º 40/2020 — Tipos de apoio

1 -No âmbito deste regulamento, subvenções públicas podem revestir as formas seguintes:
1. a)Apoios financeiros;
2. b)Apoios logísticos ou em espécie;
3. c)Cedência de transporte.
2 -Os apoios financeiros deverão ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, e são constituídos por:
1. a)Apoio para desenvolvimento de atividades de interesse comum;
2. b)Apoio para deslocações;
3. c)Apoio à aquisição, construção, obras de manutenção ou recuperação, ou arrendamento de instalações;
4. d)Apoio a festas tradicionais populares;
5. e)Celebração de protocolos de cedência de instalações da Junta de Freguesia.
3 -Os apoios logísticos ou em espécie deverão ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, e são constituídos por:
1. a)Utilização de espaços propriedade da Junta de Freguesia do Beato, ou por si geridas, a título gratuito, para a realização das suas atividades e sempre que haja disponibilidade dos mesmos;
2. b)Sem prejuízo do enunciado na alínea anterior, as entidades têm o dever de utilizar de forma correta e adequada os espaços disponibilizados, sob pena de pagamento dos estragos causados, bem como lhes será interdita a possibilidade de usos futuros.
4 -Os apoios em transporte deverão ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, e são constituídos por:
1. a)Utilização de veículos propriedade da Junta de Freguesia do Beato, a título gratuito, sempre que haja disponibilidade dos mesmos;
2. b)Sem prejuízo do enunciado na alínea anterior, as entidades têm o dever de utilizar de forma correta e adequada os veículos disponibilizados, sob pena de pagamento dos estragos causados, bem como lhe será interdita a possibilidade de usos futuros.

Artigo 4.º — Tipos de apoio

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