É revogado o artigo 13.º do Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante, na sua redação atual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2022
É revogado o artigo 13.º do Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante, na sua redação atual.
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