No que não estiver regulado no presente regulamento aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições legais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, nas suas redações atuais.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)
Carta de Princípios do Estudante da Universidade de Coimbra
CRIE.UC
A Universidade de Coimbra (UC) é uma instituição de criação, análise crítica, transmissão e difusão de cultura, ciência e tecnologia.
Através da investigação, ensino e prestação de serviços à comunidade contribui para o desenvolvimento económico e social, a defesa do ambiente, a promoção da justiça social, cidadania esclarecida e soberania assente no conhecimento (in Estatutos da UC, artº2). CRIE.UC é a carta de princípios que a Universidade de Coimbra identifica como fundamentais para integrar e apoiar cada estudante na definição de um percurso de vida que alie a aprendizagem de competências científicas e técnicas à clarificação da sua própria missão e, consequentemente, da sua identidade no mundo que quer construir. A excelência é algo que se constrói diariamente e o maior bem de que o ser humano e a sociedade podem dispor. Não é um simples comportamento; é também uma atitude que se assume e um compromisso que se desenvolve com esforço e dedicação.
São 4 esses princípios - Compromisso, Responsabilidade, Iniciativa, Excelência. Fazem parte da própria identidade da UC e definem um quadro de pertença e comportamento que não pode ser violado:
Compromisso dos estudantes:
- a)Com a visão adotada pela UC, de ser uma instituição europeia de referência e a universidade portuguesa de maior qualidade;
- b)Com um percurso de aprendizagem marcado pelo trabalho honesto, esforçado, perseverante e promotor das suas próprias capacidades;
- c)Com um comportamento que respeite a dignidade e o trabalho dos outros, membros internos e externos da UC, que se paute pela honestidade académica como matriz de total repúdio por comportamentos de cópia, falsificação ou plágio;
Responsabilidade dos estudantes:
- a)Pela aceitação e valorização da diferença, seja de sexo, idade, raça, língua, religião, saber, orientação sexual, incapacidade ou qualquer outra particularidade;
- b)Pela construção de um quotidiano de tolerância e repúdio da violência, física, psicológica ou moral, dirigida a colegas ou trabalhadores da UC;
- c)Pela preservação do património material e imaterial da universidade.
Iniciativa dos estudantes:
- a)Na construção de percursos de aprendizagem que respeitem as orientações dadas mas que sejam abertos a uma forte construção pessoal do saber;
- b)Na identificação de espaços complementares e extracurriculares de formação, úteis a um amplo desenvolvimento das suas capacidades;
- c)Na participação ativa em órgãos de funcionamento e decisão da UC e das suas unidades orgânicas.
Excelência dos estudantes:
- a)Na construção de um percurso académico de sucesso, que procure atingir patamares de qualidade sempre superior;
- b)Na identificação atempada de dificuldades e na construção de soluções de sucesso, definidas com a ajuda dos docentes e investigadores da UC;
- c)Na produção conjunta de conhecimento inovador, socialmente pertinente e rigoroso.
312199713