Art.º 16 · Regulamento n.º 400/2021 — Causas de Cessação

1 -Constitui motivo para a cessação da bolsa, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
1. a)A prestação ao Município, pelo/a bolseiro/a, de falsas declarações por inexatidão e, ou omissão, tanto na fase de candidatura como no decurso do período de concessão da bolsa;
2. b)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do/a bolseiro/a, salvo doença grave e prolongada devidamente comprovada, situação em que se liquidará o montante proporcional aos meses de ensino frequentados;
3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro Concelho;
4. d)A aceitação de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações acima descritas, a Câmara Municipal de Olhão, reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, adotando os procedimentos legais que considerar adequados para o efeito.
3 -As situações acima mencionadas implicam a exclusão dos candidatos/as em futuros concursos de atribuição de bolsas de estudo, pelo período de 2 anos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Artigo 16.º — Causas de Cessação