Art.º 9 · Regulamento n.º 400/2021 — Júri

1 -Decorrido o período de apresentação de candidaturas, cabe aos elementos do Júri efetuar a sua apreciação de forma a aferir a elegibilidade das mesmas.
2 -O Júri, nomeado pela Câmara Municipal sob proposta do Presidente da Câmara ou Vereador/a com competência delegada na área, deve ser constituído por:
Dois elementos da Divisão com os serviços técnicos competentes para o efeito;
Um elemento da Divisão Jurídica.
3 -Compete ao Júri, após apreciação das candidaturas:
1. a)Notificar os/as candidato/as da intenção de indeferimento nos termos do artigo 10.º, através de carta registada, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, nos termos do artigo 11.º;
2. b)Apreciar os eventuais fundamentos invocados pelos/as interessados/as, em sede de audiência prévia de interessados;
3. c)Hierarquizar as candidaturas admitidas de acordo com os critérios referido no artigo 14.º, elaborando as respetivas listas;
4. d)Elaborar relatório final, em que devem constar as listas finais dos candidatos/as selecionados/as devidamente hierarquizados/as, para deliberação pelo órgão executivo, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;
5. e)Notificar, através de carta registada, os/as candidatos/as da decisão de deferimento/indeferimento das candidaturas e valores das respetivas bolsas;
4 -Sempre que se mostre necessário, poderão ser solicitados ao/à estudante outros documentos e/ou esclarecimentos relevantes para a apreciação da candidatura.

Artigo 9.º — Júri